HC 823517 - DECISAO

HC 823517 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a materialidade do envio da substância tenha sido demonstrada, não há provas concretas de que o paciente tenha solicitado ou participado do envio; por aplicação do princípio da intranscendência penal e da jurisprudência do STJ, a mera suspeita ou depoimento que apenas confirma a materialidade não é suficiente para imputar falta grave por ato de terceiro, devendo ser afastado seu reconhecimento e seus consectários legais.

Parties
Paciente: DAVID PANTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Prova Da Autoria, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilidade Por Ato De Terceiro Prova Da Autoria Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

DAVID PANTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida falta grave na execução penal quando o ato foi praticado por terceiro sem provas concretas da participação do reeducando?
  2. 2 Qual o alcance do princípio da intranscendência penal na imputação de falta disciplinar?
  3. 3 Que provas são necessárias para responsabilizar disciplinarmente o apenado por ato de terceiro?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a materialidade do envio da substância tenha sido demonstrada, não há provas concretas de que o paciente tenha solicitado ou participado do envio; por aplicação do princípio da intranscendência penal e da jurisprudência do STJ, a mera suspeita ou depoimento que apenas confirma a materialidade não é suficiente para imputar falta grave por ato de terceiro, devendo ser afastado seu reconhecimento e seus consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e seus consectários legais.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e seus consectários legais.
  • Publique-se.