REsp 2191815 - DECISAO

REsp 2191815 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o apenado já cumpria pena no regime fechado, foi ouvido em processo administrativo disciplinar regular em que lhe foram assegurados contraditório e ampla defesa, e não houve determinação de regressão de regime; assim, não se configura nulidade pela ausência de audiência de justificação judicial, devendo-se afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o prosseguimento do julgamento do agravo em execução quanto aos demais temas recursais.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de audiência de justificação em juízo antes da homologação de falta grave quando houve apuração em PAD?
  2. 2 A oitiva do condenado em PAD supre a exigência do art. 118, §2º, da LEP quando não há regressão definitiva de regime?
  3. 3 Se a homologação da falta grave sem audiência causa nulidade por cerceamento de defesa?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o apenado já cumpria pena no regime fechado, foi ouvido em processo administrativo disciplinar regular em que lhe foram assegurados contraditório e ampla defesa, e não houve determinação de regressão de regime; assim, não se configura nulidade pela ausência de audiência de justificação judicial, devendo-se afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o prosseguimento do julgamento do agravo em execução quanto aos demais temas recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a nulidade da decisão do Juízo de primeira instância que homologou a falta grave praticada pelo sentenciado.
  • Determinar o prosseguimento do julgamento do agravo em execução interposto pela defesa quanto aos demais temas recursais.