AREsp 2747337 - DECISAO

AREsp 2747337 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relacionados à incidência da Súmula n. 7/STJ; afirmações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: RAMON VICTOR AMORIM LOURENÇO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Falta Grave Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON VICTOR AMORIM LOURENÇO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que reconheceu falta grave foi devidamente comprovada e individualizada
  2. 2 se a matéria demandava reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1.º CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relacionados à incidência da Súmula n. 7/STJ; afirmações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.