HC 979703 - DECISAO

HC 979703 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o PAD foi regular, garantiu contraditório e ampla defesa, houve individualização da conduta do recorrido e provas nos autos suficientes para a caracterização da falta grave; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CRISTIAN WILLIAN FALCHI DE MATOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sancionamento Coletivo Vs Autoria Coletiva, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Processo Disciplinar Administrativo Falta Grave Sancionamento Coletivo Vs Autoria Coletiva Processo Administrativo Disciplinar (pad) Perda De Dias Remidos Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CRISTIAN WILLIAN FALCHI DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve punição coletiva por falta de individualização da conduta
  2. 2 se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se é possível reexaminar prova e matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o PAD foi regular, garantiu contraditório e ampla defesa, houve individualização da conduta do recorrido e provas nos autos suficientes para a caracterização da falta grave; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.