AREsp 2459633 - ACORDAO

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Aplicando a Súmula 526 do STJ e os dispositivos da Lei de Execução Penal (arts. 52, 118 e 127), o reconhecimento de falta grave pela prática de novo delito durante a execução da pena dispensa o trânsito em julgado da condenação superveniente, e sendo vedado o revolvimento de provas no recurso especial, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante a execução da pena, sem trânsito em julgado da condenação, pode ser considerada falta grave ensejando regressão de regime e perda de dias remidos
  2. 2 Se é possível o revolvimento de matéria fático-probatória na via do recurso especial quanto à não prática do delito alegada pelo reeducando

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 526 do STJ e os dispositivos da Lei de Execução Penal (arts. 52, 118 e 127), o reconhecimento de falta grave pela prática de novo delito durante a execução da pena dispensa o trânsito em julgado da condenação superveniente, e sendo vedado o revolvimento de provas no recurso especial, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.