HC 978739 - DECISAO

HC 978739 - DECISAO

Constatada a regularidade do PAD, o contraditório e a ampla defesa, e a individualização da conduta do paciente pelas provas, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite a perda de até 1/3 dos dias remidos quando a conduta apresenta natureza especialmente grave, e o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI LISBOA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Autoria Coletiva, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar Autoria Coletiva +1 more

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Parties

DAVI LISBOA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caráter coletivo da sanção disciplinar versus autoria coletiva individualizada
  3. 3 possibilidade de perda de dias remidos no percentual de 1/3 com fundamento na gravidade da falta

Ratio Decidendi

Constatada a regularidade do PAD, o contraditório e a ampla defesa, e a individualização da conduta do paciente pelas provas, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite a perda de até 1/3 dos dias remidos quando a conduta apresenta natureza especialmente grave, e o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.