HC 979878 - DECISAO

HC 979878 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; os fatos foram considerados comprovados pelo depoimento dos agentes, a defesa não demonstrou inexigibilidade de conduta diversa (coação), a conduta se enquadra nos arts. 50, VI e 39, II da LEP como falta grave, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JADER VASCONCELOS MARQUES SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Habeas Corpus, Nulidade/processo Penal Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desobediência Inexigibilidade De Conduta Diversa Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Habeas Corpus Nulidade/processo Penal Disciplinar

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Parties

JADER VASCONCELOS MARQUES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada configura falta grave prevista no art. 50, VI, c.c. art. 39, II, da LEP
  2. 2 se havia inexigibilidade de conduta diversa (coação) que tornaria a conduta materialmente atípica
  3. 3 se caberia desclassificação da falta grave para falta média

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; os fatos foram considerados comprovados pelo depoimento dos agentes, a defesa não demonstrou inexigibilidade de conduta diversa (coação), a conduta se enquadra nos arts. 50, VI e 39, II da LEP como falta grave, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal