HC 974130 - DECISAO

HC 974130 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base nas provas produzidas no procedimento administrativo disciplinar (notadamente depoimentos de agentes penitenciários), reconheceram a prática da falta grave; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; ademais, o procedimento respeitou ampla defesa e contraditório, a autoria foi individualizada e não se exige perícia do aparelho para configuração da falta grave.

Parties
Paciente: APOLLO GONCALVES MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Revolvimento Fático Probatório, Sanção Coletiva, Ampla Defesa E Contraditório, Perícia De Aparelho Celular Prescindível
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Revolvimento Fático Probatório Sanção Coletiva Ampla Defesa E Contraditório Perícia De Aparelho Celular Prescindível

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Parties

APOLLO GONCALVES MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de falta grave em habeas corpus
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar decisão administrativa
  3. 3 exigência de perícia do aparelho celular apreendido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base nas provas produzidas no procedimento administrativo disciplinar (notadamente depoimentos de agentes penitenciários), reconheceram a prática da falta grave; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; ademais, o procedimento respeitou ampla defesa e contraditório, a autoria foi individualizada e não se exige perícia do aparelho para configuração da falta grave.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus.