HC 820671 - DECISAO

HC 820671 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar que reconheceu falta grave careceu de comprovação da materialidade do delito por ausência de laudo toxicológico ou de conjunto probatório independente que confirms a natureza da substância, o que torna a nulidade do PAD medida de rigor, nos termos da jurisprudência citada do STJ.

Parties
Paciente: NELSON JOSE FRANCA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo (homologante): Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Santos - DEECRIM 7ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado em 25/04/2020.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Materialidade De Crime, Laudo Toxicológico, Princípio Da Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Materialidade De Crime Laudo Toxicológico +2 more

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Parties

NELSON JOSE FRANCA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Santos - DEECRIM 7ª RAJ

Juízo a Quo (homologante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar grave pode ser imputada ao reeducando quando a conduta que gerou a falta foi praticada por terceiro
  2. 2 Se é imprescindível laudo toxicológico para comprovar a materialidade de substância entorpecente em procedimento administrativo disciplinar da execução penal
  3. 3 Se a perda de dias remidos de até 1/3 foi adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar que reconheceu falta grave careceu de comprovação da materialidade do delito por ausência de laudo toxicológico ou de conjunto probatório independente que confirms a natureza da substância, o que torna a nulidade do PAD medida de rigor, nos termos da jurisprudência citada do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado em 25/04/2020.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado em 25/04/2020.
  • Comunique‑se, com urgência, o teor dessa decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo da Vara das Execuções Criminais.