HC 978710 - DECISAO

HC 978710 - DECISAO

Concede-se liminarmente em parte o habeas corpus porque, embora a desclassificação da falta grave demande revolvimento probatório impróprio na via estreita do habeas corpus, a determinação da perda máxima dos dias remidos (1/3) foi feita sem fundamentação idônea e específica pelo Tribunal a quo, devendo os autos retornar ao tribunal local para nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos.

Parties
Paciente: LUCAS ADRIANO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida, em parte, liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Judicial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Judicial Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUCAS ADRIANO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 se a via do habeas corpus é adequada para desconstituição ou desclassificação de falta grave
  2. 2 se a perda de dias remidos (1/3) pode ser decretada sem fundamentação idônea e específica

Ratio Decidendi

Concede-se liminarmente em parte o habeas corpus porque, embora a desclassificação da falta grave demande revolvimento probatório impróprio na via estreita do habeas corpus, a determinação da perda máxima dos dias remidos (1/3) foi feita sem fundamentação idônea e específica pelo Tribunal a quo, devendo os autos retornar ao tribunal local para nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida, em parte, liminarmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos
  • Comunique-se