AREsp 2798522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da fração máxima de perda de dias remidos prevista no art. 127 da LEP foi devidamente motivada pela natureza especialmente grave da falta (agressão a outro detento), a defesa não comprovou legítima defesa nos termos do art. 156 do CPP, e há entendimento consolidado do STJ autorizando a medida, em conformidade com o art. 57 da LEP.

Parties
Agravante: DANILO APARECIDO FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fração Máxima De 1/3, Legítima Defesa, Ônus Da Prova, Motivação Idônea, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Falta Grave Perda De Dias Remidos Fração Máxima De 1/3 Legítima Defesa Ônus Da Prova +2 more

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Parties

DANILO APARECIDO FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fração máxima de perda de dias remidos prevista no art. 127 da LEP pode ser aplicada em razão da natureza especialmente grave da falta disciplinar
  2. 2 Se houve motivação idônea para a escolha da fração máxima de 1/3
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à alegação de legítima defesa (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da fração máxima de perda de dias remidos prevista no art. 127 da LEP foi devidamente motivada pela natureza especialmente grave da falta (agressão a outro detento), a defesa não comprovou legítima defesa nos termos do art. 156 do CPP, e há entendimento consolidado do STJ autorizando a medida, em conformidade com o art. 57 da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.