HC 980142 - DECISAO

HC 980142 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus porque a impetração substitutiva do recurso adequado não é admitida salvo flagrante ilegalidade, e não há manifesta ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; ademais, o descumprimento das condições do regime aberto, reconhecido nos autos, impede o cômputo do período como pena cumprida, consoante jurisprudência do STJ e do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LEANDRO BRASILIO FRANCISCO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regime Aberto, Cômputo Do Período Como Pena Cumprida, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regime Aberto Cômputo Do Período Como Pena Cumprida Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDRO BRASILIO FRANCISCO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o período de descumprimento das condições do regime aberto deve ser considerado como pena cumprida
  2. 2 Legalidade da decisão que reconheceu a falta grave e determinou regressão do regime aberto ao fechado

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus porque a impetração substitutiva do recurso adequado não é admitida salvo flagrante ilegalidade, e não há manifesta ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; ademais, o descumprimento das condições do regime aberto, reconhecido nos autos, impede o cômputo do período como pena cumprida, consoante jurisprudência do STJ e do Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.