HC 980943 - DECISAO

HC 980943 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Juízo de primeira instância apresentou fundamentação concreta, pormenorizada e idônea demonstrando a insuficiência dos elementos probatórios do PAD para caracterizar falta grave, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, ao homologar a falta sem enfrentar tais fundamentos e ao se imiscuir na decisão judicial que reexaminou o mérito probatório, violou a orientação do Superior Tribunal de Justiça e resultou em flagrante constrangimento ilegal; restabeleceu-se, assim, a decisão que não reconheceu a falta grave no PAD n. 037/2023.

Parties
Paciente: EMERSON ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Controle Judicial Da Instância Administrativa, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Controle Judicial Da Instância Administrativa Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

EMERSON ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência do Juízo da Execução para decidir sobre falta grave
  2. 2 vinculação da autoridade judicial às conclusões da autoridade administrativa
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Juízo de primeira instância apresentou fundamentação concreta, pormenorizada e idônea demonstrando a insuficiência dos elementos probatórios do PAD para caracterizar falta grave, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, ao homologar a falta sem enfrentar tais fundamentos e ao se imiscuir na decisão judicial que reexaminou o mérito probatório, violou a orientação do Superior Tribunal de Justiça e resultou em flagrante constrangimento ilegal; restabeleceu-se, assim, a decisão que não reconheceu a falta grave no PAD n. 037/2023.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o restabelecimento da decisão na qual o Juízo de primeira instância não reconheceu a falta grave imputada ao paciente no PAD n. 037/2023.
  • Publique-se.