HC 845024 - DECISAO

HC 845024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio constitucional; o PAD foi regular, assegurou contraditório e ampla defesa, descreveu a conduta e comprovou a materialidade, justificando a homologação da falta grave e a interrupção do prazo para progressão de regime.

Parties
Paciente: RODRIGO REIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Progressão De Regime Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

RODRIGO REIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de descrição da conduta
  3. 3 necessidade de oitiva judicial do apenado versus validade da oitiva administrativa com defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio constitucional; o PAD foi regular, assegurou contraditório e ampla defesa, descreveu a conduta e comprovou a materialidade, justificando a homologação da falta grave e a interrupção do prazo para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.