HC 927919 - DECISAO

HC 927919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o reconhecimento da falta grave pelo juízo de origem e a posterior decisão do Tribunal de origem que determinou regressão de regime e alteração da data-base estão em consonância com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência, não comportando reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUCAS BATISTA MACEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Data Base, Perda De Dias Remidos, Súmula 611 STF, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Data Base +3 more

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Parties

LUCAS BATISTA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar do recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de regressão de regime em razão de falta grave no curso da execução penal
  3. 3 alteração da data-base para fins de progressão em razão de descumprimento de condições do regime aberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o reconhecimento da falta grave pelo juízo de origem e a posterior decisão do Tribunal de origem que determinou regressão de regime e alteração da data-base estão em consonância com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência, não comportando reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido