HC 959881 - DECISAO

HC 959881 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a falta grave foi homologada com base em regular procedimento administrativo disciplinar que assegurou o contraditório e a ampla defesa, havendo prova da materialidade e autoria (incluindo ficha médica, comunicado de evento e depoimentos de agentes), não se configurando sanção coletiva, e porque eventual absolvição demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado Em Favor De: ALEX SILVA PASQUALINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo (homologou Falta Grave): Juízo da execução criminal da Comarca de Presidente Prudente; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Oitiva Judicial
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Sanção Coletiva Contraditório E Ampla Defesa Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários +2 more

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Parties

ALEX SILVA PASQUALINI

Paciente/impetrado Em Favor De

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução criminal da Comarca de Presidente Prudente

Juízo a Quo (homologou Falta Grave)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria e materialidade da falta disciplinar
  2. 2 alegação de aplicação de sanção coletiva vedada pela LEP
  3. 3 necessidade ou não de audiência/oitiva judicial para homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a falta grave foi homologada com base em regular procedimento administrativo disciplinar que assegurou o contraditório e a ampla defesa, havendo prova da materialidade e autoria (incluindo ficha médica, comunicado de evento e depoimentos de agentes), não se configurando sanção coletiva, e porque eventual absolvição demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.