HC 978892 - DECISAO

HC 978892 - DECISAO

Por existir habeas corpus anterior (Habeas Corpus n. 978.710/SP) com pretensão idêntica, a impetração atual configura mera reiteração de pedido inadmissível, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ADRIANO SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido.
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação, Remição, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação Remição Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

LUCAS ADRIANO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da falta
  2. 2 alteração dos dias de remição perdidos
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Por existir habeas corpus anterior (Habeas Corpus n. 978.710/SP) com pretensão idêntica, a impetração atual configura mera reiteração de pedido inadmissível, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido.

Orders

  • Não comporta processamento.
  • Indefiro liminarmente a inicial.