HC 939127 - ACORDAO

HC 939127 - ACORDAO

Mantém‑se a caracterização de falta grave porque o procedimento administrativo disciplinar individualizou e comprovou a conduta (realização de novas tatuagens e posse de máquina artesanal), cuja prática viola normas de segurança e disciplina e possui potencial de risco à integridade física; ademais, a alteração da tipificação demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS AMARAL COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Realização De Tatuagem Em Ambiente Prisional, Posse De Máquina Artesanal, Procedimento Administrativo Disciplinar, Desclassificação De Falta, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Realização De Tatuagem Em Ambiente Prisional Posse De Máquina Artesanal Procedimento Administrativo Disciplinar Desclassificação De Falta Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VINICIUS AMARAL COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagens e a posse de máquina artesanal em ambiente prisional configuram falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para falta média
  3. 3 Se é possível revisar a tipificação sem reexame de provas na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantém‑se a caracterização de falta grave porque o procedimento administrativo disciplinar individualizou e comprovou a conduta (realização de novas tatuagens e posse de máquina artesanal), cuja prática viola normas de segurança e disciplina e possui potencial de risco à integridade física; ademais, a alteração da tipificação demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos