REsp 2113333 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de audiência de justificação em juízo não invalida o reconhecimento de falta grave quando o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e assegurou ao reeducando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deu provimento ao recurso especial, reformou o acórdão recorrido e reconheceu a falta grave com consequente regressão do regime prisional.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência de justificação em juízo invalida o reconhecimento de falta grave quando houve PAD regular que assegurou contraditório e ampla defesa
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de audiência de justificação em juízo não invalida o reconhecimento de falta grave quando o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e assegurou ao reeducando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deu provimento ao recurso especial, reformou o acórdão recorrido e reconheceu a falta grave com consequente regressão do regime prisional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido