HC 982772 - DECISAO

HC 982772 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o conjunto probatório (depoimentos de agentes, identificação dos envolvidos, objetos apreendidos) ampara a conclusão de falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP; a sanção aplicada não constitui sanção coletiva, mas responsabilização autoral coletiva individualizada; e, por se tratar de questão fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para reexame, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO FRANCAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários Reexame Fático Probatório

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Parties

LEONARDO FRANCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente para reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, I, LEP)
  2. 2 Se houve sanção coletiva vedada ou autoria coletiva admitida
  3. 3 Credibilidade e presunção de veracidade do depoimento dos agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o conjunto probatório (depoimentos de agentes, identificação dos envolvidos, objetos apreendidos) ampara a conclusão de falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP; a sanção aplicada não constitui sanção coletiva, mas responsabilização autoral coletiva individualizada; e, por se tratar de questão fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para reexame, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.