HC 982757 - DECISAO

HC 982757 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido fundamentou o reconhecimento da falta grave com base em depoimentos coerentes de agentes penitenciários e na aplicação do art. 39, II e art. 50, VI da LEP; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ALLISON CHRISTIAN NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Falta Média, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Desobediência
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Falta Média Regressão De Regime Progressão De Regime Desobediência

Case Brief

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Parties

ALLISON CHRISTIAN NUNES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do sentenciado configura falta grave
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para falta média

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido fundamentou o reconhecimento da falta grave com base em depoimentos coerentes de agentes penitenciários e na aplicação do art. 39, II e art. 50, VI da LEP; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.