HC 979924 - DECISAO

HC 979924 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a conduta foi comprovada como desobediência, subsumível como falta grave nos termos da LEP e da jurisprudência do STJ, a sanção mostrou-se razoável e a eventual desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALISON GUSTAVO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Desclassificação De Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Desobediência Desclassificação De Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime

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Parties

ALISON GUSTAVO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por desobediência a ordens de agentes penitenciários
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para falta média
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a conduta foi comprovada como desobediência, subsumível como falta grave nos termos da LEP e da jurisprudência do STJ, a sanção mostrou-se razoável e a eventual desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.