HC 935183 - DECISAO

HC 935183 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o acervo probatório indica que a sentença extintiva das execuções só foi proferida em 05/10/2022, posterior às ocorrências dos crimes (17/01/2022 e 02/04/2022), de modo que a consideração das condutas como faltas graves é compatível com o art. 52 da LEP e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO FREITAS FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Extinção Da Punibilidade, Cognição Do Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Extinção Da Punibilidade Cognição Do Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DANILO FREITAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por crime doloso cometido durante a execução da pena
  2. 2 Eficácia declaratória da sentença de extinção da punibilidade
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o acervo probatório indica que a sentença extintiva das execuções só foi proferida em 05/10/2022, posterior às ocorrências dos crimes (17/01/2022 e 02/04/2022), de modo que a consideração das condutas como faltas graves é compatível com o art. 52 da LEP e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.