AREsp 2699597 - DECISAO

AREsp 2699597 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo da execução com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a realização da audiência de justificação em juízo é desnecessária quando a apuração da falta grave ocorreu em PAD regular que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo suficiente para homologação da falta grave.

Parties
Agravante: Alex da Silva Martins; Defensora Pública: Maria Antonieta Rigueira Leal Gurgel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Ampla Defesa, Contraditório, Procedimento Administrativo Disciplinar PAD
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Audiência De Justificação Ampla Defesa Contraditório Procedimento Administrativo Disciplinar PAD

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Parties

Alex da Silva Martins

Agravante

Maria Antonieta Rigueira Leal Gurgel

Defensora Pública

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave na execução penal
  2. 2 Efeito probatório e regularidade do Procedimento Administrativo Disciplinar que assegura contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo da execução com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a realização da audiência de justificação em juízo é desnecessária quando a apuração da falta grave ocorreu em PAD regular que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo suficiente para homologação da falta grave.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do juízo das execuções
  • Intimem-se.