HC 902667 - ACORDAO

HC 902667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base em elementos dos autos, concluíram pela prática reiterada de faltas graves que justificaram a regressão do regime para fechado; afastar ou desclassificar tais faltas exigiria reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ admite a regressão per saltum e a regressão cautelar sem audiência de justificação nas hipóteses de falta grave.

Parties
Agravante: ANDERSON FALASCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Regressão Per Saltum, Monitoramento Eletrônico, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Regressão Per Saltum Monitoramento Eletrônico Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANDERSON FALASCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime per saltum em razão de faltas graves na execução penal
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus para afastar ou desclassificar falta grave
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da audiência de justificação antes da regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base em elementos dos autos, concluíram pela prática reiterada de faltas graves que justificaram a regressão do regime para fechado; afastar ou desclassificar tais faltas exigiria reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ admite a regressão per saltum e a regressão cautelar sem audiência de justificação nas hipóteses de falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental