HC 981981 - DECISAO

HC 981981 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão: a confissão do paciente e elementos probatórios (termo de apreensão, fotografias) comprovam materialidade e autoria; a conduta configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP e não exige perícia no aparelho (Súmula 661/STJ); o juízo da execução, ao homologar o PAD, exerceu controle de legalidade sem invadir o mérito; a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional e devidamente fundamentada conforme art. 127 e art. 57 da LEP e a jurisprudência do STJ; não há razão para concessão de habeas corpus, devendo ser indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GILSON DA SILVA DO CARMO; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar Posse De Aparelho Celular Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GILSON DA SILVA DO CARMO

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na homologação da falta grave reconhecida no PAD diante da alegada insuficiência probatória quanto à propriedade de outros itens apreendidos na cela
  2. 2 proporcionalidade da fração de perda de 1/3 dos dias remidos aplicada como consequência da falta grave

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão: a confissão do paciente e elementos probatórios (termo de apreensão, fotografias) comprovam materialidade e autoria; a conduta configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP e não exige perícia no aparelho (Súmula 661/STJ); o juízo da execução, ao homologar o PAD, exerceu controle de legalidade sem invadir o mérito; a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional e devidamente fundamentada conforme art. 127 e art. 57 da LEP e a jurisprudência do STJ; não há razão para concessão de habeas corpus, devendo ser indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.