HC 949981 - ACORDAO

HC 949981 - ACORDAO

Havendo elementos probatórios suficientes quanto à autoria e materialidade da falta disciplinar (posse/uso de aparelho celular) com identificação do perfil e dados vinculados ao paciente, e considerando que a modificação da decisão para absolver exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ULISSES MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Aparelho Celular, Reexame Fático Probatório, Intervenção Do Ministério Público
Processual Penal Execução Penal Falta Grave Uso De Aparelho Celular Reexame Fático Probatório Intervenção Do Ministério Público

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Parties

ULISSES MOREIRA DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais (posse/uso de aparelho telefônico como falta grave)
  2. 2 Necessidade (ou não) de perícia para atestar funcionalidade do aparelho
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios suficientes quanto à autoria e materialidade da falta disciplinar (posse/uso de aparelho celular) com identificação do perfil e dados vinculados ao paciente, e considerando que a modificação da decisão para absolver exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e os consectários legais aplicados pelo juízo de execução