HC 982192 - DECISAO

HC 982192 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará: os relatórios dos PADs estão fundamentados, os depoimentos dos agentes têm valor probatório suficiente no âmbito da execução penal, a alteração da data-base contraria a Súmula 534 do STJ, os dias remidos já foram considerados e deve ser aplicada a fração de 1/6 para fato anterior à Lei nº 11.464/2007; por essas razões indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Prova Testemunhal, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes, Súmula 534 Do STJ, Irretroatividade Da Lei Penal
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Prova Testemunhal Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes +2 more

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Parties

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituir homologação de PADs
  2. 2 valoração probatória dos depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 alteração da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará: os relatórios dos PADs estão fundamentados, os depoimentos dos agentes têm valor probatório suficiente no âmbito da execução penal, a alteração da data-base contraria a Súmula 534 do STJ, os dias remidos já foram considerados e deve ser aplicada a fração de 1/6 para fato anterior à Lei nº 11.464/2007; por essas razões indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.