AREsp 2701331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos (devolução espontânea do barbeador, ausência de intenção deliberada), concluíram não estar caracterizada falta grave, sopesando o caráter ressocializador da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Falta Grave, Porte De Barbeador, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Ressocialização Da Pena, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Porte De Barbeador Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Ressocialização Da Pena Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o porte de barbeador fornecido pela unidade prisional, sem intenção deliberada de descumprir normas, configura falta grave passível de sanção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos (devolução espontânea do barbeador, ausência de intenção deliberada), concluíram não estar caracterizada falta grave, sopesando o caráter ressocializador da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental