HC 982256 - DECISAO

HC 982256 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impugnação visa desconstituir a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de falta disciplinar grave (homologação de PAD), o que demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória e revaloração de provas (inadmissível em habeas corpus), e porque a decisão de primeiro grau foi proferida antes do julgamento do Tema 506 e transitou em julgado, de modo que a tese do STF não pode ser aplicada retroativamente para alterar a homologação do PAD; ademais, a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional, comprovada por perícia e confissão (3,3 g de cannabis), encontra amparo na jurisprudência do STJ como falta grave.

Parties
Paciente: CRISTOFER DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Porte De Droga, Tema 506/stf, Homologação De PAD, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Retroatividade De Julgados
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Porte De Droga Tema 506/stf Homologação De PAD Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Retroatividade De Julgados

Case Brief

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Parties

CRISTOFER DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de cannabis no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Se a tese fixada no Tema 506 do STF (porte de até 40 g de cannabis para consumo pessoal) retroage para alcançar homologação judicial de PAD já transitada em julgado
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para desconstituir decisão que homologou PAD e reconhecer atipicidade ou desclassificação da falta, quando implicaria exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impugnação visa desconstituir a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de falta disciplinar grave (homologação de PAD), o que demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória e revaloração de provas (inadmissível em habeas corpus), e porque a decisão de primeiro grau foi proferida antes do julgamento do Tema 506 e transitou em julgado, de modo que a tese do STF não pode ser aplicada retroativamente para alterar a homologação do PAD; ademais, a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional, comprovada por perícia e confissão (3,3 g de cannabis), encontra amparo na jurisprudência do STJ como falta grave.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se