HC 981627 - DECISAO

HC 981627 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem está lastreado em elementos de prova documentais e testemunhais e a impugnação demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a conduta de violação do perímetro/hora de monitoramento foi corretamente qualificada como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP.

Parties
Paciente: CHARLES DE ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Regressão De Regime +3 more

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Parties

CHARLES DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defesa

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico durante saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para reexaminar prova e desclassificar falta grave reconhecida em procedimento disciplinar
  3. 3 Necessidade de oitiva prévia do apenado para regressão de regime e prazo prescricional do procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem está lastreado em elementos de prova documentais e testemunhais e a impugnação demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a conduta de violação do perímetro/hora de monitoramento foi corretamente qualificada como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.