REsp 2196753 - DECISAO

REsp 2196753 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entendendo que, no caso, não houve nulidade porque foi garantido o contraditório na audiência do Conselho Disciplinar e não houve determinação de regressão de regime, de modo que a audiência de justificação era dispensável e a homologação da falta grave pelo juízo de primeira instância deve prosseguir; determinou-se o prosseguimento do julgamento do agravo em execução quanto aos demais temas recursais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BRENO ILTON DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Perda De Dias Remidos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

BRENO ILTON DE SOUZA MOREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave
  2. 2 dispensabilidade da audiência de justificação quando houve procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa e não houve regressão definitiva de regime
  3. 3 possibilidade de homologação da falta grave com base em PAD regular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entendendo que, no caso, não houve nulidade porque foi garantido o contraditório na audiência do Conselho Disciplinar e não houve determinação de regressão de regime, de modo que a audiência de justificação era dispensável e a homologação da falta grave pelo juízo de primeira instância deve prosseguir; determinou-se o prosseguimento do julgamento do agravo em execução quanto aos demais temas recursais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a nulidade da decisão do Juízo de primeira instância que homologou a falta grave praticada pelo sentenciado
  • Determinar o prosseguimento do julgamento do agravo em execução interposto pela defesa quanto aos demais temas recursais