HC 969909 - DECISAO

HC 969909 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a imposição da falta grave decorreu exclusivamente de ato praticado por terceiro (visitante) sem prova concreta e inequívoca da autoria ou participação do paciente, em violação ao princípio da intranscendência penal; por isso, ainda que o writ não deva ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida para afastar a falta grave imputada ao paciente.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ROMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida para afastar a falta grave imputada ao paciente.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova Testemunhal, Tentativa, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Prova Testemunhal Tentativa Regressão De Regime +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave por ato praticado por terceiro
  2. 2 necessidade de prova concreta da autoria ou conluio do reeducando
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a imposição da falta grave decorreu exclusivamente de ato praticado por terceiro (visitante) sem prova concreta e inequívoca da autoria ou participação do paciente, em violação ao princípio da intranscendência penal; por isso, ainda que o writ não deva ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida para afastar a falta grave imputada ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida para afastar a falta grave imputada ao paciente.

Orders

  • Afastar a falta grave imputada ao paciente.
  • Intimem-se.