HC 984223 - DECISAO

HC 984223 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da prova nos autos, havia dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade da falta grave atribuída ao paciente (possível defeito/rompimento do equipamento e comprovante de que o reeducando comunicou a unidade prisional e fez boletim de ocorrência), configurando flagrante ilegalidade no acórdão que reformou a decisão de primeiro grau; cabível o controle judicial do PAD para reconhecer a ausência de prova suficiente da falta grave, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a absolvição de primeiro grau.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOUGLAS LIMA GONÇALVES; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (não Conheço Do Hc, Mas Concedo a Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida (absolvição da falta grave e manutenção do regime semiaberto).
Legal Topics
Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Monitoramento Eletrônico, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Controle Judicial Do PAD, Prova Da Autoria, Erro No Equipamento, Desclassificação De Falta, Liberdade De Locomoção
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Tornozeleira Eletrônica Monitoramento Eletrônico Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) +5 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DOUGLAS LIMA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (não Conheço Do Hc, Mas Concedo a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do sentenciado se amolda ao art. 50, VI e art. 39, II da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da decisão administrativa do PAD
  3. 3 Comprovação da autoria e materialidade da falta disciplinar por monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da prova nos autos, havia dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade da falta grave atribuída ao paciente (possível defeito/rompimento do equipamento e comprovante de que o reeducando comunicou a unidade prisional e fez boletim de ocorrência), configurando flagrante ilegalidade no acórdão que reformou a decisão de primeiro grau; cabível o controle judicial do PAD para reconhecer a ausência de prova suficiente da falta grave, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a absolvição de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida (absolvição da falta grave e manutenção do regime semiaberto).

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo em execução n. 0007235-19.2024.8.26.0344
  • Restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que absolveu o sentenciado da falta grave imputada e restabeleceu o regime semiaberto