HC 983559 - DECISAO

HC 983559 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu falta grave em razão de reiterados registros de fim de bateria/violação do monitoramento eletrônico; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e demanda reexame de matéria fático-probatória para ser alterado, providência inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JULIANA GRABBIN; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Interrupção Do Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

JULIANA GRABBIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a violação do perímetro ou o descarregamento da tornozeleira eletrônica configura falta grave
  2. 2 se a conjugação de reconhecimento de falta grave, regressão de regime e interrupção do cumprimento da pena configura bis in idem
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu falta grave em razão de reiterados registros de fim de bateria/violação do monitoramento eletrônico; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e demanda reexame de matéria fático-probatória para ser alterado, providência inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.