EREsp 2181510 - ACORDAO

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Mantendo a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que, na ausência de regressão de regime e quando o apenado foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar com asseguramento do contraditório e da ampla defesa, a realização de audiência de justificação em juízo é desnecessária; por isso, o agravo regimental não infirmou os fundamentos da decisão agravada e deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Agravante: THIAGO PAULUSSI VAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

THIAGO PAULUSSI VAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de audiência de justificação é imprescindível para a homologação de falta grave quando não há regressão de regime

Ratio Decidendi

Mantendo a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que, na ausência de regressão de regime e quando o apenado foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar com asseguramento do contraditório e da ampla defesa, a realização de audiência de justificação em juízo é desnecessária; por isso, o agravo regimental não infirmou os fundamentos da decisão agravada e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.