HC 984119 - DECISAO

HC 984119 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não se identificou ilegalidade manifesta: o acórdão do TJSP seguiu a jurisprudência do STJ ao reconhecer falta grave após regular PAD que assegurou contraditório e ampla defesa, individualizou a conduta não configurando sanção coletiva, e a matéria exige reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO EDWARD DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Processo Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO EDWARD DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade por sanção coletiva versus autoria coletiva
  3. 3 nulidade por ausência de oitiva em juízo antes da aplicação da penalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não se identificou ilegalidade manifesta: o acórdão do TJSP seguiu a jurisprudência do STJ ao reconhecer falta grave após regular PAD que assegurou contraditório e ampla defesa, individualizou a conduta não configurando sanção coletiva, e a matéria exige reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal