HC 985864 - DECISAO

HC 985864 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que homologou falta grave após regular procedimento apuratório com individualização da conduta do paciente; diante da súmula jurisprudencial do STJ sobre impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus e da inexistência de teratologia no ato impugnado, a impetração não merece provimento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO FERREIRA DA SILVA; Impetrante: impetrantes; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Reexame Fático Probatório, Art. 50 Da LEP, Art. 45, § 3º Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Reexame Fático Probatório Art. 50 Da LEP +1 more

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Parties

FLAVIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

impetrantes

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP
  2. 2 Se houve aplicação de sanção coletiva pela falta de individualização da conduta
  3. 3 Se é cabível o Habeas Corpus para reexame do acervo fático-probatório ou substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que homologou falta grave após regular procedimento apuratório com individualização da conduta do paciente; diante da súmula jurisprudencial do STJ sobre impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus e da inexistência de teratologia no ato impugnado, a impetração não merece provimento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.