HC 962442 - DECISAO

HC 962442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso legalmente previsto para impugnar o acórdão e o writ não pode substituir tal recurso; ademais, não se caracteriza flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento de falta grave por crime doloso no curso da execução prescinde de trânsito em julgado conforme Súmula 526 e entendimento do STF, bastando indícios de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: EVERTON GRAVI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Súmula 526
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Trânsito Em Julgado Súmula 526

Case Brief

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Parties

EVERTON GRAVI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando houver recurso previsto em lei
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso legalmente previsto para impugnar o acórdão e o writ não pode substituir tal recurso; ademais, não se caracteriza flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento de falta grave por crime doloso no curso da execução prescinde de trânsito em julgado conforme Súmula 526 e entendimento do STF, bastando indícios de autoria e materialidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se