HC 930902 - DECISAO

HC 930902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o reconhecimento da falta grave foi precedido de procedimento administrativo disciplinar regular em que o paciente foi ouvido na presença de defensor, não havendo demonstração de prejuízo capaz de gerar nulidade; a prova produzida (depoimentos dos agentes) foi considerada suficiente pela origem e a impugnação demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não se configurou ilegalidade manifesta que autorizasse conhecer da impetração.

Parties
Paciente/beneficiário: WALLACE COSTA DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Prova Do Prejuízo
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Perda De Dias Remidos +4 more

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Parties

WALLACE COSTA DO CARMO

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave pode ser homologada sem nova oitiva judicial quando o apenado foi ouvido em PAD na presença de defensor
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência do paciente na oitiva de testemunhas
  3. 3 Se a prova produzida (depoimentos de agentes penitenciários) é suficiente para caracterizar falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o reconhecimento da falta grave foi precedido de procedimento administrativo disciplinar regular em que o paciente foi ouvido na presença de defensor, não havendo demonstração de prejuízo capaz de gerar nulidade; a prova produzida (depoimentos dos agentes) foi considerada suficiente pela origem e a impugnação demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não se configurou ilegalidade manifesta que autorizasse conhecer da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se