HC 986643 - DECISAO

HC 986643 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de demonstração de ilegalidade e por se tratar de matéria que exige revolvimento probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; assim, inviável a absolvição ou desclassificação da conduta nesta sede.

Parties
Paciente: JAYRO LOPES FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Absolvição, Desclassificação Da Conduta, Insuficiência Probatória, Prisão Albergue Domiciliar, Fuga, Regressão De Regime, Pandemia COVID 19
Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Absolvição Desclassificação Da Conduta Insuficiência Probatória Prisão Albergue Domiciliar Fuga +2 more

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Parties

JAYRO LOPES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 pretensa atipicidade da conduta por ausência de ciência da necessidade de retorno
  3. 3 imputação de falta grave por fuga nos termos do art. 50, II, da LEP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de demonstração de ilegalidade e por se tratar de matéria que exige revolvimento probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; assim, inviável a absolvição ou desclassificação da conduta nesta sede.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.