HC 984205 - DECISAO

HC 984205 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: os autos demonstram descumprimento das condições de saída temporária subsumível aos arts. 39, V, e 50, VI, da Lei de Execução Penal, e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do acervo fático-probatório; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO ROBERTO FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave pelo descumprimento das condições da saída temporária
  2. 2 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: os autos demonstram descumprimento das condições de saída temporária subsumível aos arts. 39, V, e 50, VI, da Lei de Execução Penal, e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do acervo fático-probatório; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.