HC 894543 - DECISAO

HC 894543 - DECISAO

Considerando que a eventual ilegalidade passível de habeas corpus pressupõe o reconhecimento da falta grave e que o Tribunal de origem declarou a nulidade da decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave, restou eliminado o objeto do writ; assim, com base no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo regimental no habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: defesa; Órgão Decisório Que Indeferiu Liminarmente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Julgador De Origem Que Declarou Nulidade Da Decisão De Primeiro Grau: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade De Decisão De Primeiro Grau, Perda Do Objeto (prejudicialidade), Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Nulidade De Decisão De Primeiro Grau Perda Do Objeto (prejudicialidade) Habeas Corpus Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Que Indeferiu Liminarmente

Tribunal de origem

Órgão Julgador De Origem Que Declarou Nulidade Da Decisão De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave no cumprimento da pena
  2. 2 prejudicialidade/perda do objeto do habeas corpus diante da anulação da decisão que reconheceu falta grave
  3. 3 procedimento concorrente de habeas corpus e recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Considerando que a eventual ilegalidade passível de habeas corpus pressupõe o reconhecimento da falta grave e que o Tribunal de origem declarou a nulidade da decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave, restou eliminado o objeto do writ; assim, com base no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo regimental no habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Declaro a perda do objeto do habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus, com base no art. 34, XI, do RISTJ.