HC 982908 - DECISAO

HC 982908 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acervo probatório registra que o reeducando recusou retornar à cela e assinou recusou assinar o Termo de Medida Preventiva de Segurança Pessoal, conduta que configura desobediência como falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, e a controvérsia exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Impetrante: THIAGO PACHECO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Desobediência Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus

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Parties

THIAGO PACHECO TEIXEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza a desobediência (falta grave) a recusa do apenado em assinar o Termo de Medida Preventiva de Segurança Pessoal e a recusa em retornar à cela?
  2. 2 É cabível a revisão da decisão que reconheceu falta grave em sede de habeas corpus, dado o caráter fático-probatório da análise?
  3. 3 A conduta descrita justifica a aplicação de sanção disciplinar grave com prejuízo da progressão de regime e perda de dias remidos?

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acervo probatório registra que o reeducando recusou retornar à cela e assinou recusou assinar o Termo de Medida Preventiva de Segurança Pessoal, conduta que configura desobediência como falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, e a controvérsia exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.