HC 981936 - DECISAO

HC 981936 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, entenderam haver prova suficiente do descumprimento injustificado das condições do regime albergue domiciliar, caracterizando falta grave nos termos do art. 50 da LEP e autorizando a regressão ao regime semiaberto pelo art. 118, I; ademais, a via do habeas corpus não admite dilação probatória exigida para examinar a justificativa apresentada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GIOVANE HENRIQUE STRACIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE HENRIQUE STRACIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve falta grave por descumprimento das condições do regime aberto
  2. 2 se a documentação apresentada comprova o exercício laboral nas datas indicadas
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para produção de prova e dilação probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, entenderam haver prova suficiente do descumprimento injustificado das condições do regime albergue domiciliar, caracterizando falta grave nos termos do art. 50 da LEP e autorizando a regressão ao regime semiaberto pelo art. 118, I; ademais, a via do habeas corpus não admite dilação probatória exigida para examinar a justificativa apresentada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.