HC 973850 - DECISAO

HC 973850 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à luz da prova documental e testemunhal constante dos autos, restou demonstrada a violação do perímetro de monitoramento eletrônico, o que configura falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório e não se identificou flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: Guilherme Afonso Ribeiro de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Proporcionalidade
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Proporcionalidade

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Parties

Guilherme Afonso Ribeiro de Souza

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pela violação do perímetro de monitoramento eletrônico
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Proporcionalidade da sanção disciplinar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à luz da prova documental e testemunhal constante dos autos, restou demonstrada a violação do perímetro de monitoramento eletrônico, o que configura falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório e não se identificou flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se