HC 984475 - DECISAO

HC 984475 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: a autoria e a materialidade da falta grave foram comprovadas por prova oral e documental, a imputação não configurou sanção coletiva por ter havido individualização da conduta, a perda de até 1/3 dos dias remidos está prevista em lei e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL MAGRINI DE JESUS; Oficiado: Ministério Público Federal; Sentenciado Vítima: Leandro de Matos Nogueira; Sentenciado Vítima: Vitor Hugo dos Santos; Sentenciado: Gabriel Cavalcanti Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Oral E Documental
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Oral E Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MAGRINI DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Oficiado

Leandro de Matos Nogueira

Sentenciado Vítima

Vitor Hugo dos Santos

Sentenciado Vítima

Gabriel Cavalcanti Souza

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 individualização da conduta e vedação de sanção coletiva
  3. 3 suficiência da prova da autoria e da materialidade em procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: a autoria e a materialidade da falta grave foram comprovadas por prova oral e documental, a imputação não configurou sanção coletiva por ter havido individualização da conduta, a perda de até 1/3 dos dias remidos está prevista em lei e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se