HC 984635 - DECISAO

HC 984635 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e não é cabível o exame, nesta via estreita do habeas corpus, de questões que demandam revolvimento probatório ou que não foram apreciadas pela instância de origem (supressão de instância); por essas razões, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO DIMAS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Nulidade Por Falta De Oitiva (art. 118, §2º, Lep), Reclassificação De Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Sanção Coletiva Nulidade Por Falta De Oitiva (art. 118, §2º, Lep) Reclassificação De Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos

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Parties

DIEGO DIMAS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falta de oitiva judicial do apenado (art.118, §2º, LEP)
  3. 3 insuficiência probatória para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e não é cabível o exame, nesta via estreita do habeas corpus, de questões que demandam revolvimento probatório ou que não foram apreciadas pela instância de origem (supressão de instância); por essas razões, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.