HC 985158 - DECISAO

HC 985158 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, quando o Tribunal de origem deixa de analisar o mérito e a questão é relevante de direito que não exige reexame aprofundado de provas, o Superior Tribunal de Justiça pode, de ofício, conceder a ordem para determinar que o Tribunal a quo aprecie o pedido.

Parties
Paciente: GENIVAL GENTIL DE GOIS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Aprecie O Mérito
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2012573-65.2025.8.26.0000, como entender de direito.
Legal Topics
Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Análise De Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Análise De Flagrante Ilegalidade

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Parties

GENIVAL GENTIL DE GOIS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  2. 2 necessidade de exame do mérito pelo Tribunal de Justiça quando este não o apreciou
  3. 3 possibilidade de apreciação de flagrante ilegalidade sem reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, quando o Tribunal de origem deixa de analisar o mérito e a questão é relevante de direito que não exige reexame aprofundado de provas, o Superior Tribunal de Justiça pode, de ofício, conceder a ordem para determinar que o Tribunal a quo aprecie o pedido.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2012573-65.2025.8.26.0000, como entender de direito.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2012573-65.2025.8.26.0000, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.