HC 926661 - DECISAO
A impetração não é conhecida por constituir substitutivo de recurso contra acórdão e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.
- Parties
- Paciente: BRUNO FELIPE DE ALMEIDA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Fundamentação Da Sanção, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
BRUNO FELIPE DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação na aplicação da fração máxima de 1/3 para perda dos dias remidos
- 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício
Ratio Decidendi
A impetração não é conhecida por constituir substitutivo de recurso contra acórdão e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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